CLDF

emenda Nº ____ ADITIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o inciso ao art. 18 do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
 

(…)

INCISO -  promover diagnóstico sistêmico e contínuo das vulnerabilidades socioclimáticas e hídricas no Distrito Federal, por meio de mapeamento georreferenciado das áreas com criticidade de risco geoclimático e socioeconômico, estabelecendo parâmetros de priorização de investimentos em adaptação e resiliência nas Regiões Administrativas.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda fundamenta-se nos arts. 3º, incisos VI e VII, e 278 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que estabelecem ao Poder Público o dever de proteger o meio ambiente, promover o desenvolvimento sustentável e assegurar condições dignas de vida à população. Esses dispositivos sustentam a adoção de políticas de resiliência territorial que integrem ciência, planejamento e justiça social.

A proposta de promover diagnóstico sistêmico e contínuo das vulnerabilidades socioclimáticas e hídricas, por meio de mapeamento georreferenciado das áreas de risco geoclimático e socioeconômico, permite identificar prioridades de intervenção e alocar recursos de forma eficiente. A diretriz estabelece parâmetros técnicos para a priorização de investimentos em adaptação e resiliência, garantindo que ações estratégicas considerem a criticidade e especificidade territorial das Regiões Administrativas.

Com a inclusão deste dispositivo, a política de adaptação climática do Distrito Federal passa a ser cientificamente embasada e territorialmente precisa, permitindo planejamento e execução de medidas direcionadas às áreas mais vulneráveis. A emenda fortalece a capacidade do poder público de reduzir riscos socioambientais, aumentar a resiliência urbana e proteger comunidades, assegurando que os investimentos em adaptação sejam eficazes, equitativos e sustentáveis.

   Sala das Comissões, em….

Deputado MAX MACIEL

emenda Nº ____ ADITIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o inciso ao art. 34 do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
 

(…)

INCISO – assegurar a hierarquia dos modos de transporte, priorizando, de forma contínua e sucessiva, a mobilidade ativa, o transporte público coletivo de média e alta capacidade e, em último nível, o transporte individual motorizado, de modo a garantir a prevalência do interesse coletivo, a equidade territorial e a sustentabilidade ambiental no planejamento e na operação do sistema de mobilidade.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A inclusão deste novo inciso é vital para consolidar os princípios de sustentabilidade e equidade no planejamento do sistema de mobilidade do Distrito Federal. A emenda tem por objetivo assegurar a hierarquia legal dos modos de transporte, priorizando, de forma clara e sucessiva, a mobilidade ativa (pedestres e ciclistas), o transporte público coletivo de média e alta capacidade e, somente em último nível, o transporte individual motorizado. Esta formalização é essencial para direcionar o desenvolvimento urbano para um modelo mais eficiente e de baixo impacto ambiental, pois estabelece a prevalência do interesse coletivo sobre o individual.

Complementarmente, a garantia explícita dessa hierarquia solidifica o marco legal para a tomada de decisões de investimento e regulamentação, inclusive no que tange à aplicação do Estudo de Impacto de Transporte (EIT). O EIT, quando adotado com base nesta hierarquia, assegura que grandes empreendimentos sejam aprovados apenas com base em dados concretos e sob a condição de mitigarem seu impacto de forma sustentável, evitando o colapso da mobilidade. Ao vincular o planejamento e a operação do sistema a esses critérios, a emenda promove a equidade territorial e a sustentabilidade ambiental, pilares de um desenvolvimento urbano justo e resiliente.

   Sala das Comissões, em….

Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ ADITIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o inciso ao art. 40 do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
 

(…)

INCISO - assegurar que a implantação de novos núcleos urbanos seja precedida de estudos integrados de viabilidade técnica, econômica, financeira, social e ambiental, contemplando a avaliação de riscos e impactos sobre a infraestrutura, o meio ambiente e a mobilidade.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda é crucial para garantir que a política habitacional e a implantação de novos núcleos urbanos sejam pautadas pela responsabilidade fiscal, sustentabilidade e planejamento integrado. É essencial que a lei determine que a implantação de novos núcleos urbanos seja obrigatoriamente precedida de estudos integrados de viabilidade, que incluam a avaliação técnica, econômica, financeira, social e ambiental.

Essa exigência, acompanhada da análise de riscos e de estudos de mobilidade urbana abrangentes, assegura um planejamento integrado entre a política habitacional, a infraestrutura e o sistema de transporte. Isso é vital para prevenir a oneração indevida do Estado com a correção de falhas de planejamento a posteriori, garantindo a sustentabilidade e a resiliência das novas ocupações, e assegurando a funcionalidade do sistema de transporte e a acessibilidade para os novos moradores desde a fase inicial do projeto.

   Sala das Comissões, em….

Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ ADITIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o inciso ao art. 18 do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
 

(…)

INCISO -  estruturar e manter mecanismos de monitoramento e previsão de eventos climáticos extremos e de criticidade hídrica, com instrumentos de governança compartilhada que assegurem a participação da sociedade civil organizada e a divulgação pública e acessível das informações, em tempo hábil e com transparência.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe a inclusão de um novo inciso no Art. 18, com o objetivo de estabelecer uma política ativa de preparação e resposta imediata a emergências climáticas e hídricas no Distrito Federal.

Essa diretriz é crucial para a resiliência territorial, pois exige a estruturação e manutenção de mecanismos de monitoramento e previsão de eventos climáticos extremos e de criticidade hídrica. O principal avanço é a exigência de instrumentos de governança compartilhada que assegurem a participação da sociedade civil organizada e, mais importante, a divulgação pública e acessível das informações, em tempo hábil e com transparência. Essa participação amplia a eficácia do sistema de alerta e garante que as informações cheguem a todos de forma tempestiva, minimizando riscos e danos à população e ao meio ambiente.

Sala das Comissões …

Deputado MAX MACIEL

emenda Nº ____ aditiva

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o inciso ao art. 18 do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
 

(…)

INCISO - reconhecer e incorporar os saberes, práticas e sistemas tradicionais de manejo territorial desenvolvidos por comunidades tradicionais e povos indígenas como elementos essenciais da resiliência socioambiental e da conservação da sociobiodiversidade do Distrito Federal, assegurando sua participação nos processos de planejamento e gestão territorial.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe a inclusão de um novo inciso no Art. 18 que eleva o PDOT ao campo da justiça cultural e ambiental.

O cerne da emenda é reconhecer e incorporar os saberes, práticas e sistemas tradicionais de manejo territorial desenvolvidos por comunidades tradicionais e povos indígenas. Essa diretriz é fundamental, pois reconhece o valor intrínseco e milenar desses conhecimentos como elementos essenciais da resiliência socioambiental e da conservação da sociobiodiversidade do Distrito Federal. Ao assegurar explicitamente a participação dessas comunidades nos processos de planejamento e gestão territorial e ambiental, a lei garante a proteção e o respeito aos seus direitos, integrando suas perspectivas e práticas — que são historicamente eficazes na conservação — para a adaptação às mudanças climáticas e a sustentabilidade do território.

Sala das Comissões …

Deputado MAX MACIEL

emenda Nº ____ ADITIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se ao art. 118 do Projeto de Lei Complementar, renumerando-se os demais, o seguinte inciso:
 

(…)

INCISO - projeto de transporte e mobilidade.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A inclusão do "projeto de transporte e mobilidade" entre os requisitos mínimos para as propostas de intervenção em áreas estratégicas – como dinamização, requalificação e implantação de subcentralidades – é essencial para garantir a efetividade do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). A emenda visa assegurar que a mobilidade e o transporte sejam observados em todo o projeto de desenvolvimento urbano e habitação, desde sua concepção.

Considerando que o PDOT é regido pelo princípio do desenvolvimento orientado ao transporte, a ausência de um projeto específico de mobilidade nessas intervenções pode resultar em adensamento desordenado, sobrecarga viária e ineficiência no acesso às novas centralidades. Dessa forma, a emenda estabelece a vinculação obrigatória com as diretrizes do Plano Diretor de Transporte Urbano (PDTU), garantindo que o planejamento territorial e o planejamento de transporte trabalhem de forma integrada para o sucesso das estratégias urbanas.

 Sala das Comissões …

Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ aditiva

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se os §3º e §4º  ao art. 323 do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação:

(…)

§3º O Observatório Territorial deverá manter e operar a Plataforma PDOT Digital em ambiente público e georreferenciado, garantindo a publicação de dados, camadas geoespaciais, indicadores e relatórios. 

§4º Os dados, estudos técnicos, mapas, relatórios e indicadores produzidos deverão também ser disponibilizados em formato aberto, interoperável e georreferenciado, com documentação (metadados), indicação do ano-base e metodologia de cálculo, observando-se, no mínimo, a publicação das seguintes bases e camadas geoespaciais:   

 I – base cartográfica vetorial;   

 II – malha viária e do transporte coletivo;   

 III – rede cicloviária e de travessias pedonais;   

 IV – inventário de paradas e pontos;   

 V – dados de oferta e demanda de transporte;   

 VI – cadastro de Habitação de Interesse Social (HIS) e de regularização fundiária (REURB);   

 VII – equipamentos públicos e infraestrutura básica;   

 VIII – uso e cobertura do solo;   

 IX – áreas de proteção e risco ambiental. 

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A inclusão dos novos parágrafos e incisos no Art. 323 é de relevância fundamental para aprimorar a transparência, a gestão e o impacto social do PDOT. A emenda transforma o Observatório Territorial em um instrumento de Governo Aberto ao exigir que ele mantenha e opere a Plataforma PDOT Digital em um ambiente público e georreferenciado.

O principal impacto social e político desta emenda reside na obrigatoriedade de disponibilizar todos os dados, mapas, relatórios e indicadores em formato aberto, interoperável e georreferenciado. Essa exigência não apenas assegura a transparência plena e a fiscalização por parte da população e da academia, mas também consolida a gestão baseada em dados no planejamento territorial. Ao detalhar as bases e camadas geoespaciais obrigatórias para publicação – como a malha viária, rede cicloviária, dados de HIS/REURB e áreas de risco – a emenda garante que o monitoramento seja completo, permitindo que as decisões de investimento e as revisões do PDOT sejam tomadas com base em informações técnicas

   Sala das Comissões, em….

Deputado max maciel

emenda Nº ____ aditiva

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o inciso ao art. 14 do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
 

(…)

INCISO - priorizar a recuperação e a reabilitação ambiental de corpos hídricos, aquíferos e bacias hidrográficas mais impactados por processos de poluição e degradação, mediante a adoção de instrumentos de gestão integrada, ações de monitoramento contínuo, programas interinstitucionais e investimentos específicos voltados à revitalização e conservação dos ecossistemas aquáticos.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda encontra respaldo nos arts. 3º, incisos VI e VII, e 278 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que estabelecem como dever do Poder Público promover o desenvolvimento sustentável, proteger os recursos naturais e assegurar o equilíbrio ecológico do território. Tais dispositivos orientam a adoção de diretrizes estratégicas que integrem preservação ambiental, gestão hídrica e planejamento territorial.

A proposta de priorizar a recuperação e reabilitação ambiental de corpos hídricos, aquíferos e bacias hidrográficas mais impactados otimiza o uso de recursos públicos ao direcionar ações para áreas com maior grau de degradação, garantindo máximo retorno ambiental e social. A medida estabelece uma abordagem sistêmica, baseada em instrumentos de gestão integrada, monitoramento contínuo, programas interinstitucionais e investimentos específicos voltados à revitalização e conservação dos ecossistemas aquáticos.

Ao priorizar áreas críticas e estruturar ações coordenadas, a emenda reforça o princípio da precaução, contribui para a segurança hídrica, a recuperação de serviços ecossistêmicos e a sustentabilidade de longo prazo. Dessa forma, promove um modelo de gestão ambiental eficiente e estratégico, superando intervenções pontuais e consolidando a proteção e a recuperação dos recursos hídricos do Distrito Federal.

   Sala das Comissões, em….

Deputado max maciel

emenda Nº ____ ADITIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o inciso XIV ao art. 14 do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
 

(…)

INCISO - assegurar a responsabilização, nos termos da legislação ambiental vigente, de agentes públicos e privados que, por ação ou omissão, contribuam para a poluição, degradação ou uso irregular dos recursos hídricos, promovendo mecanismos efetivos de fiscalização, controle e prevenção, com vistas a evitar novas ocorrências e reincidências.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda fundamenta-se nos arts. 3º, incisos VI e VII, e 278 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que estabelecem como dever do Poder Público proteger os recursos naturais, garantir o equilíbrio ecológico e promover o desenvolvimento sustentável. Tais dispositivos respaldam a adoção de medidas que assegurem responsabilização e prevenção de danos ambientais, fortalecendo a governança dos recursos hídricos.

A proposta de assegurar a responsabilização de agentes públicos e privados que contribuam para a poluição, degradação ou uso irregular dos recursos hídricos, por ação ou omissão, busca conferir efetividade coercitiva e preventiva à política de gestão das águas urbanas. Ao instituir mecanismos de fiscalização, controle e prevenção, a medida garante que os responsáveis por impactos ambientais assumam integralmente suas consequências, evitando novas ocorrências e reincidências.

Com a inclusão deste dispositivo, a emenda fortalece a execução das diretrizes estratégicas ambientais, promovendo um modelo de gestão hídrica mais eficaz, seguro e sustentável. A medida garante que as políticas públicas não permaneçam meramente declaratórias, mas se traduzam em ações concretas de proteção, prevenção e responsabilização, assegurando a integridade dos recursos hídricos e a sustentabilidade do território do Distrito Federal.

   Sala das Comissões, em….

Deputado MAX MACIEL

emenda Nº ____ aditiva

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o inciso ao art. 18 do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
 

(…)

INCISO - promover políticas reparatórias, de caráter transversal e intersetorial, voltadas à assistência e à reconstrução de territórios e comunidades atingidas por desastres ambientais e emergências climáticas, com prioridade às populações em situação de vulnerabilidade social.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda fundamenta-se nos arts. 3º, incisos VI e VII, e 278 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que conferem ao Poder Público o dever de proteger o meio ambiente, promover o desenvolvimento sustentável e assegurar condições dignas de vida para a população. Esses dispositivos orientam a formulação de políticas públicas que integrem prevenção, recuperação e justiça social no planejamento territorial.

A proposta de promover políticas reparatórias, de caráter transversal e intersetorial, voltadas à assistência e à reconstrução de territórios e comunidades atingidas por desastres ambientais e emergências climáticas assegura que a adaptação climática seja acompanhada de medidas concretas de reparação. Ao priorizar populações em situação de vulnerabilidade social, a diretriz contribui para reduzir desigualdades, fortalecer a resiliência comunitária e integrar ações de recuperação às políticas territoriais e setoriais.

Com a inclusão deste dispositivo, o projeto de lei consolida-se como marco para a adaptação climática e a justiça social, ao institucionalizar mecanismos de assistência e reconstrução que promovem equidade, proteção socioambiental e planejamento territorial resiliente. A medida assegura que os impactos de desastres naturais sejam tratados de forma estruturada, preventiva e reparatória, fortalecendo a capacidade do Distrito Federal de enfrentar eventos extremos de maneira inclusiva e sustentável.

   Sala das Comissões, em….

Deputado mAX MACIEL

emenda Nº ____ aditiva

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o inciso ao art. 18 do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
 

(…)

INCISO -  instituir políticas de gestão de riscos e desastres que considerem os efeitos da urbanização excludente e dos eventos climáticos extremos, priorizando ações de prevenção, monitoramento e fortalecimento da resiliência territorial.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda fundamenta-se nos arts. 3º, incisos VI e VII, e 278 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que estabelecem o dever do Poder Público de proteger o meio ambiente, promover o desenvolvimento sustentável e assegurar condições dignas de vida à população. Esses dispositivos sustentam a adoção de políticas de resiliência territorial que integrem prevenção, mitigação e fortalecimento da capacidade de resposta a riscos socioambientais.

A proposta de instituir políticas de gestão de riscos e desastres, considerando os efeitos da urbanização excludente e dos eventos climáticos extremos, fortalece a resiliência territorial ao priorizar ações de prevenção, monitoramento e adaptação. A diretriz assegura que as políticas públicas sejam planejadas com foco nas áreas e populações mais vulneráveis, promovendo respostas estratégicas e integradas frente a impactos urbanos e climáticos.

A inclusão deste dispositivo confere à política de resiliência territorial uma dimensão proativa e estruturada, garantindo que a gestão de riscos e desastres não se limite à reação aos eventos, mas incorpore ações contínuas de prevenção, monitoramento e fortalecimento da capacidade de resposta. A emenda posiciona o Distrito Federal para enfrentar de forma mais eficaz os efeitos da urbanização desigual e das mudanças climáticas, protegendo comunidades vulneráveis e consolidando um modelo de planejamento territorial resiliente e sustentável.

Deputado max maciel

emenda Nº ____ ADITIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o inciso IX ao art. 329 do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação:

(…)

IX – garantir, em articulação com o órgão gestor de planejamento territorial e urbano, a publicidade, o registro e a disponibilização em meio digital das contribuições e deliberações provenientes de consultas, audiências públicas e instâncias participativas relacionadas ao PDOT, assegurando a transparência e o acesso público às informações.

(…)
 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade fortalecer os mecanismos de transparência, registro e controle social no acompanhamento e monitoramento do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), ao atribuir à Comissão de Gestão Territorial Participativa (CGTP) a responsabilidade de garantir, em articulação com o órgão gestor, a publicidade e a disponibilização digital das contribuições e deliberações provenientes das consultas e audiências públicas relacionadas ao plano.

A medida visa assegurar a rastreabilidade e a memória institucional dos processos participativos, permitindo que a sociedade civil, as universidades, os conselhos locais e os órgãos de controle tenham acesso direto e contínuo às informações que subsidiam as decisões territoriais. Ao consolidar o uso da plataforma PDOT Digital como repositório oficial de transparência, a proposta contribui para a democratização da informação e para a qualificação do debate público sobre o desenvolvimento urbano e ambiental do Distrito Federal.

Trata-se, portanto, de emenda que reforça o princípio da publicidade e da participação social, em consonância com o Estatuto da Cidade e o art. 316 da Lei Orgânica do Distrito Federal, consolidando o PDOT como um instrumento participativo, transparente e orientado por evidências.

   Sala das Comissões, em….

Deputado MAX MACIEL

emenda Nº ____ ADITIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o inciso ao art. 18 do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
 

(…)

INCISO - reduzir os riscos e a vulnerabilidade socioambiental decorrentes dos efeitos adversos das mudanças climáticas e do desenvolvimento urbano desigual, mediante a adoção de medidas preventivas, corretivas e adaptativas integradas às políticas territoriais.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda apoia-se nos arts. 3º, incisos VI e VII, e 278 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que conferem ao Poder Público o dever de promover o desenvolvimento sustentável, proteger os recursos naturais e assegurar a qualidade de vida da população. Esses dispositivos fundamentam políticas públicas que integrem proteção ambiental, planejamento urbano e justiça social.

A inclusão do inciso que prevê redução dos riscos e da vulnerabilidade socioambiental decorrentes das mudanças climáticas e do desenvolvimento urbano desigual fortalece a política de resiliência territorial ao enfatizar a adoção de medidas preventivas, corretivas e adaptativas integradas às políticas territoriais. A diretriz prioriza áreas e populações mais vulneráveis, garantindo que a adaptação climática considere tanto impactos ambientais quanto desigualdades sociais, promovendo respostas equilibradas, inclusivas e eficazes.

Dessa forma, a emenda posiciona o projeto de lei na vanguarda da legislação urbana, estabelecendo um marco normativo para adaptação climática e justiça social. Ao integrar prevenção, correção e adaptação na gestão territorial, contribui para um planejamento mais resiliente, equitativo e sustentável, assegurando a proteção de recursos naturais e a redução das vulnerabilidades socioambientais no Distrito Federal.

   Sala das Comissões, em….

Deputado max maciel

emenda Nº ____ ADITIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o inciso ao art. 18 do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
 

(…)

INCISO -  desenvolver e implementar planos de contingência e protocolos de resposta a emergências climáticas, considerando a vulnerabilidade de comunidades marginalizadas, incluindo medidas de adaptação baseadas na natureza.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda fundamenta-se nos arts. 3º, incisos VI e VII, e 278 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que conferem ao Poder Público o dever de proteger o meio ambiente, promover o desenvolvimento sustentável e garantir a qualidade de vida da população. Esses dispositivos orientam a adoção de políticas de resiliência territorial que integrem prevenção, adaptação e proteção das comunidades mais vulneráveis.

A proposta de desenvolver e implementar planos de contingência e protocolos de resposta a emergências climáticas, considerando a vulnerabilidade de comunidades marginalizadas, assegura que a política de resiliência territorial seja inclusiva e eficaz. A adoção de medidas de adaptação baseadas na natureza potencializa a capacidade de prevenção e resposta a desastres, promovendo soluções ecológicas que aumentam a resiliência dos territórios frente aos impactos climáticos.

Com a inclusão deste dispositivo, o projeto de lei reforça seu caráter de marco para a adaptação climática e a justiça social, abordando de forma explícita a desigualdade na distribuição dos riscos e a necessidade de respostas planejadas e estruturadas. A medida garante que as emergências climáticas sejam enfrentadas com protocolos claros, integrados e adaptativos, protegendo populações vulneráveis e fortalecendo a sustentabilidade e a resiliência do Distrito Federal.

   Sala das Comissões, em….

Deputado max maciel

emenda Nº ____ aditiva

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se ao art. 326 do Projeto de Lei Complementar, renumerando-se os demais, o seguinte parágrafo:

(…)

§2º Os dados e indicadores utilizados para o monitoramento do PDOT devem ser atualizados anualmente e disponibilizados em formato aberto na plataforma digital oficial, de modo a permitir o acompanhamento público, subsidiar a revisão periódica do plano e qualificar a participação social nos processos decisórios.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade fortalecer os instrumentos de monitoramento, transparência e controle social do PDOT, ao determinar que os dados e indicadores utilizados pelo Observatório Territorial sejam atualizados anualmente e disponibilizados em formato aberto na plataforma digital oficial. A medida garante que o planejamento territorial seja permanentemente orientado por diagnósticos técnicos atualizados e acessíveis à sociedade.

A proposta aprimora a governança do PDOT, favorecendo a gestão baseada em evidências, a qualificação da participação social e a avaliação contínua das políticas públicas setoriais. Além disso, cria as condições para que a revisão do próximo PDOT ocorra de maneira mais transparente, técnica e participativa, com base em dados reais e públicos.

Trata-se, portanto, de medida de aperfeiçoamento técnico e democrático, que consolida o PDOT como instrumento vivo, dinâmico e acessível, reafirmando o compromisso do mandato com a transparência, o planejamento participativo e a inovação na gestão territorial.

   Sala das Comissões, em….

Deputado MAX MACIEL

emenda Nº ____ substitutiva

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao art. 324 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

Art. 324. O Observatório Territorial é o instrumento responsável pela avaliação sistematizada e periódica do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, cabendo-lhe coletar, analisar e divulgar indicadores que permitam, no mínimo:

I – acompanhar a implementação das estratégias e metas previstas no PDOT;

II – avaliar a aplicação dos instrumentos urbanísticos e seus efeitos no território;

III – monitorar o crescimento da ocupação nas macrozonas urbana, rural e de proteção ambiental;

IV – acompanhar a alocação de recursos públicos destinados à execução das estratégias do PDOT;

V – monitorar a instituição e o funcionamento dos Conselhos Locais de Planejamento – CLP;

VI – acompanhar as ações e políticas de combate à ocupação irregular do solo; e

VII – monitorar a implantação e o desempenho da rede estrutural de transporte coletivo, bem como seus impactos sobre o uso e a ocupação do solo.

§ 1º Os indicadores utilizados na avaliação devem possuir natureza qualitativa e quantitativa, possibilitando a análise temporal, espacial e socioeconômica dos fenômenos territoriais e seus impactos nas diferentes regiões do Distrito Federal.

§ 2º A sistematização dos dados e informações setoriais necessários à composição dos indicadores será de responsabilidade do órgão gestor de planejamento territorial e urbano, que poderá solicitar apoio de demais órgãos públicos, universidades, centros de pesquisa e instituições da sociedade civil por meio de acordos de cooperação técnica – ACT.

§ 3º A atualização dos indicadores deve ocorrer, no mínimo, a cada doze meses, e os resultados consolidados deverão ser publicados na Plataforma PDOT Digital, em formato aberto e georreferenciado.

§ 4º O Poder Executivo deverá prever dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual – LOA, destinada à manutenção, atualização contínua e aperfeiçoamento do Observatório Territorial.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda proposta aperfeiçoa substancialmente o papel do Observatório Territorial, transformando-o no principal pilar de avaliação, transparência e gestão baseada em evidências do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). As alterações realizadas garantem maior rigor técnico e efetividade na governança do Plano.

Primeiramente, houve uma inclusão estratégica e fundamental para o PDOT: a obrigatoriedade de monitorar a implantação e o desempenho da rede estrutural de transporte coletivo e seus impactos sobre o uso e a ocupação do solo. Essa adição formaliza a avaliação do princípio do Desenvolvimento Orientado ao Transporte (DOT), assegurando que o Observatório verifique se a política de adensamento e o planejamento territorial estão, de fato, integrados à mobilidade.

Em termos de qualidade da informação, o texto foi detalhado para exigir que a análise dos indicadores possibilite a avaliação dos impactos nas diferentes regiões do Distrito Federal, o que é essencial para combater as desigualdades socioeconômicas e espaciais.

Finalmente, foram inseridas cláusulas para fortalecer a transparência e a sustentabilidade. Agora, os resultados devem ser publicados na Plataforma PDOT Digital em formato aberto e georreferenciado, o que facilita o controle social e a pesquisa. Além disso, a previsão de dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual (LOA) garante a perenidade do Observatório, assegurando que ele tenha os recursos necessários para a manutenção e a atualização contínua de seus dados.

   Sala das Comissões, em….

Deputado MAX MACIEL

emenda Nº ____ substitutiva

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao art. 16 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

Art. 16. A política de resiliência territorial às mudanças climáticas deve ocorrer nas seguintes dimensões:

I – territorial;

II – ambiental;

III – socioeconômica; 

IV – alimentar;

V – institucional e de governança;

§ 1º A dimensão territorial deve considerar o contexto local e regional para elaborar e implementar as estratégias de resiliência.

§ 2º A dimensão ambiental deve promover a resiliência ecológica de um território diante de desastres naturais, mudanças climáticas e degradação ambiental.

§ 3º A dimensão socioeconômica deve promover a redução das vulnerabilidades e desigualdades territoriais, articulando políticas de inclusão social, geração de trabalho e renda, segurança econômica e inovação produtiva sustentável, de modo a fortalecer a capacidade adaptativa dos territórios, garantindo a sustentabilidade e a justiça social no contexto da transição para uma economia verde.

§ 4º  A dimensão alimentar deve promover a segurança alimentar e nutricional da população, articulando a produção, o abastecimento, o acesso e o consumo de alimentos saudáveis e sustentáveis, considerando os impactos das mudanças climáticas sobre os sistemas alimentares.

§ 5º A dimensão institucional e de governança deve desenvolver políticas públicas e formas de participação social capazes de fortalecer a resiliência por meio do planejamento territorial.

(…)

   Sala das Comissões, em….

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade integrar as dimensões social e econômica da Política de Resiliência Territorial às Mudanças Climáticas em um único eixo socioeconômico, adequando o texto do PDOT à abordagem contemporânea de planejamento territorial e desenvolvimento sustentável. A unificação reconhece que a inclusão social, a geração de trabalho e renda, e a segurança econômica são dimensões interdependentes e devem ser tratadas de forma articulada para promover a justiça social e a sustentabilidade econômica dos territórios.

A nova redação do § 3º busca traduzir essa integração, ao propor uma atuação estatal capaz de reduzir vulnerabilidades, enfrentar desigualdades territoriais e impulsionar a transição para uma economia verde, por meio de políticas de inovação produtiva, economia solidária e inclusão social. O enfoque socioeconômico reforça o caráter adaptativo do planejamento distrital diante das mudanças climáticas, conectando a resiliência territorial ao fortalecimento das capacidades locais e à criação de oportunidades sustentáveis.

A alteração está em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 8, 10, 11 e 13) da Agenda 2030 da ONU, com a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009) e com o art. 182 da Constituição Federal, que orienta a política urbana à função social da cidade e da propriedade. Além disso, aprimora a coerência interna do PDOT, ao adotar uma linguagem sistêmica e transversal para as políticas de desenvolvimento territorial.

Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ modificativa

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao art. 199 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

Art. 199. Para o financiamento da elaboração, atualização e execução das ações previstas nos estudos técnicos relacionados à mitigação e adaptação climática no Distrito Federal, poderá ser criado o Fundo de Adaptação Climática, que deverá ser regulamentado e operacionalizado pelo Poder Executivo no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de sua instituição.

§ 1º A operacionalização, a estruturação e o funcionamento do Fundo de que trata o caput ficam condicionados à sua regulamentação pelo Poder Executivo, que disporá sobre suas fontes de recursos, governança e mecanismos de aplicação.

§ 2º Os recursos do Fundo constituirão dotação orçamentária específica, vedada a sua utilização para fins diversos dos previstos no caput.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa aperfeiçoar o art. 199, estabelecendo que a regulamentação e a operacionalização do Fundo de Adaptação Climática ocorram dentro de prazo determinado, garantindo sua efetiva implementação como instrumento de financiamento das ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas no Distrito Federal.

Embora o Fundo já esteja previsto na proposta original, sua criação permanecia facultativa, sem mecanismos que assegurassem a aplicação prática. A nova redação mantém a condicionalidade de regulamentação pelo Poder Executivo, mas fixa o prazo máximo de 1 (um) ano para a edição da norma regulamentadora, conferindo maior efetividade e urgência à política climática, sem incorrer na invasão de competência. Dessa forma, os recursos destinados à adaptação climática poderão ser mobilizados de maneira ágil, transparente e articulada com as políticas de meio ambiente, habitação, infraestrutura e gestão de riscos.

A medida está alinhada à Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009) e ao princípio da efetividade das normas ambientais, fortalecendo a governança climática do Distrito Federal e consolidando o PDOT como instrumento de planejamento estratégico e financeiro para a resiliência territorial. A estruturação proposta assegura a finalidade exclusiva dos recursos em ações de mitigação e adaptação, com dotação orçamentária específica e vedação de uso para fins diversos.s.

Além de reforçar a eficácia normativa, a proposta reflete compromisso com a participação social, construída em diálogo com o Coletivo Panã de Arquitetura Social e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do DF (CAU/DF), reafirmando a defesa da resiliência climática, da moradia digna e da governança participativa como pilares da política territorial do Distrito Federal. 

   Sala das Comissões, em….

Deputado MAX MACIEL

emenda Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso IV do art. 6º do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

IV – garantia da participação da sociedade no processo de planejamento territorial, de mobilidade e transporte e na gestão democrática do território, possibilitando a promoção de sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, como ferramenta que proporcione o acesso universal à justiça na construção de instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis, de modo a reconhecer a promoção de oportunidades de aprendizagem cidadã;

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda reforça a coerência interna do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), ao alinhar explicitamente o princípio da participação social com o cerne da política territorial definida pelo próprio Plano. Considerando que o PDOT estabelece a premissa de que o desenvolvimento será orientado ao transporte, e que simultaneamente busca construir um modelo de participação coletiva no processo, torna-se essencial que o Art. 6º, que trata dos princípios, inclua os termos "mobilidade e transporte" no seu inciso IV. Esta inclusão não é meramente formal; ela fortalece a ideia de que a participação social deve incidir precisamente sobre os temas que estruturam o território e que mais impactam a vida da população do Distrito Federal.

A emenda reforça o princípio orientador do PDOT, que é o desenvolvimento orientado ao transporte, e simultaneamente fortalece a diretriz de que a população deve discutir o território em conjunto com o transporte para a efetiva concretização desse princípio. Essa medida contribui diretamente para a efetividade do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), pois alinha a participação popular com sua estratégia central de estruturação do território. Por consequência, a proposta promove a gestão democrática do território nessa perspectiva adotada, robustecendo a participação social para a construção de sociedades mais inclusivas e justas.

   Sala das Comissões, em…

Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ ADITIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se os incisos XIX e XX ao art. 13 do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação:
 

(…)

XIX – estimular a pesquisa, a inovação e o desenvolvimento de tecnologias sociais e sustentáveis voltadas à mitigação e à adaptação aos efeitos das mudanças climáticas, com ênfase em soluções descentralizadas, de baixo impacto ambiental e acessíveis às comunidades locais;

XX – promover a equidade ambiental, assegurando que todas as comunidades do Distrito Federal tenham acesso igualitário aos benefícios ambientais, aos espaços verdes e à qualidade ambiental, bem como proteção efetiva contra os impactos adversos do desenvolvimento urbano, da poluição e das mudanças climáticas.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa incorporar a dimensão de inovação e tecnologia na política de meio ambiente, direcionando o PDOT para a resposta aos desafios das mudanças climáticas. O foco em soluções descentralizadas, de baixo impacto ambiental e acessíveis garante que o planejamento territorial fomente o desenvolvimento de práticas resilientes e aplicáveis à realidade das comunidades locais. Ao estimular a pesquisa e as tecnologias sociais, o PDOT se torna um instrumento ativo na busca por alternativas sustentáveis para a mitigação e adaptação, como o uso de energias limpas, infraestrutura verde e gestão de recursos hídricos em pequena escala.

Já a segunda, garante a inclusão da diretriz de equidade ambiental que é crucial para assegurar a justiça social e espacial na política territorial. Ela reconhece que os impactos negativos do desenvolvimento urbano, da poluição e das mudanças climáticas não afetam a população de maneira uniforme. A emenda busca garantir que todas as comunidades, especialmente as mais vulneráveis, tenham acesso igualitário aos benefícios ambientais – como espaços verdes e qualidade do ar – e proteção efetiva contra os riscos ambientais. Ao transformar a equidade ambiental em uma diretriz.

   Sala das Comissões, em….

Deputado MAX MACIEL

emenda Nº ____ ADITIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o inciso XVIII ao art. 13 do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação:
 

(…)

XVIII - fortalecer a governança ambiental e a participação social nos processos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação das diretrizes estratégicas ambientais, por meio da ampliação dos mecanismos de transparência pública, do incentivo à participação comunitária e do fortalecimento dos conselhos e instâncias locais de gestão ambiental e territorial.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda encontra respaldo nos arts. 3º, incisos VI e VII, e 278 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que conferem ao Poder Público o dever de promover o desenvolvimento sustentável, proteger o meio ambiente ecologicamente equilibrado e assegurar a participação da sociedade na gestão territorial. Tais dispositivos fundamentam a adoção de instrumentos de governança que integrem transparência, controle social e responsabilidade coletiva na formulação de políticas públicas.

A proposta de fortalecer a governança ambiental e a participação social nos processos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação das diretrizes estratégicas ambientais visa ampliar mecanismos de transparência, incentivar a participação comunitária e reforçar conselhos e instâncias locais de gestão ambiental e territorial. Dessa forma, assegura que decisões estratégicas sobre o meio ambiente sejam construídas de forma colaborativa, fortalecendo o controle social e a prestação de contas da gestão pública.

Ao incorporar a democracia participativa como diretriz central, a emenda contribui para a consolidação de um modelo de planejamento territorial sustentável, inclusivo e transparente. A medida promove a integração entre sociedade e poder público, assegura maior transparência na gestão ambiental e fortalece o compromisso do Distrito Federal com políticas de desenvolvimento que conciliem crescimento urbano, proteção ambiental e participação cidadã.

   Sala das Comissões, em….

Deputado MAX MACIEL

emenda Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso XII do art. 18 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

XII – promover a mobilidade sustentável, de forma progressiva, incentivando o uso de combustíveis menos poluentes, transporte público, mobilidade ativa e transporte sobre trilhos;

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe a inclusão do "transporte sobre trilhos" na diretriz estratégica de promoção da mobilidade sustentável, um acréscimo de importância central para a política de resiliência territorial do Distrito Federal. A menção explícita a este modal é crucial, pois fortalece a mobilidade sustentável ao promover uma alternativa de alta capacidade e baixa emissão de poluentes, alinhada às metas de redução do impacto ambiental e melhoria da qualidade do ar.

Sistemas sobre trilhos, como metrôs e VLTs, proporcionam maior eficiência no transporte coletivo em longas e médias distâncias, têm maior capacidade de carga e contribuem de forma significativa para a diminuição do uso de veículos individuais. Além de seu benefício ambiental e de fluidez, o transporte sobre trilhos oferece maior conforto, acessibilidade e estrutura a eixos de desenvolvimento urbano, sendo, portanto, um elemento essencial para a resiliência territorial e para a concretização de um modelo de desenvolvimento urbano sustentável no Distrito Federal.

   Sala das Comissões, em….

Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ ADITIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o inciso XXII ao art. 7º do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação:
 

(...)

XXII – promover o enfrentamento das mudanças climáticas por meio da consecução das metas de mitigação e adaptação, nos termos da Contribuição Distritalmente Determinada – CDD e do Plano Carbono Neutro do Distrito Federal.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A proposta fundamenta-se no Plano Distrital de Adaptação Climática, de 2021 e articula-se com os instrumentos já estabelecidos pelo Governo do Distrito Federal, notadamente a Contribuição Distritalmente Determinada (CDD) e o Plano Carbono Neutro 2050. A medida visa conferir maior segurança jurídica e efetividade às ações de governança climática no território, integrando os compromissos existentes ao planejamento urbano.

Do ponto de vista técnico, a emenda institucionaliza a vinculação entre o PDOT e os planos setoriais climáticos, estabelecendo diretrizes claras para implementação de medidas de mitigação e adaptação. Essa integração assegura que o ordenamento territorial incorpore critérios de resiliência urbana e redução de emissões, orientando o desenvolvimento para um modelo urbano sustentável e alinhado com as políticas públicas distritais em vigor..

   Sala das Comissões, em….

Deputado MAX MACIEL

emenda Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso XIII do art. 7º do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

XIII  – promover a mobilidade ativa, a acessibilidade e a mobilidade sustentável por meio da integração entre ordenamento territorial e transporte;

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe a inclusão da "mobilidade ativa" como elemento explícito no objetivo estratégico que trata da integração entre ordenamento territorial e transporte. A redação original se concentra na "acessibilidade e mobilidade sustentável", mas a mobilidade ativa (deslocamento a pé e por bicicleta) é a forma mais sustentável e equitativa de deslocamento e deve ter seu fomento elevado a um objetivo estratégico da política territorial.

Essa modificação garante o alinhamento com a Política Nacional de Mobilidade Urbana, que estabelece a hierarquia dos modos de transporte priorizando os modos não motorizados. Ao incluir a promoção da mobilidade ativa no Art. 7º, o PDOT reforça o compromisso de projetar e ordenar o território de modo a favorecer o pedestre e o ciclista, reduzindo a dependência do transporte motorizado e promovendo a saúde pública, a sustentabilidade ambiental e a justiça social.

   Sala das Comissões, em….

Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao art. 322 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

Art. 322. O Monitoramento, a Avaliação e o Controle da Política Territorial e de seus instrumentos serão realizados de forma contínua e sistemática, com os seguintes objetivos:

I – Garantir a Efetividade da política, assegurando que os resultados e impactos esperados sejam alcançados;

II – Assegurar a Legalidade e a conformidade da gestão pública e do emprego dos recursos;

III – Promover o Aprendizado institucional a partir das evidências e dos dados coletados;

IV – Garantir a Disponibilidade de informações e dados atuais e reais para subsidiar e fundamentar o processo de revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT);

V – Viabilizar a Melhoria Contínua da gestão da política territorial, orientando a reformulação de instrumentos e de ações.

§ 1º Para os fins previstos no caput, o processo deverá contemplar, obrigatoriamente:

I – Monitoramento da Implementação: a coleta contínua e sistemática de dados e indicadores sobre o andamento e a execução das atividades planejadas;

II – Controle da Execução Orçamentária: a verificação do uso dos recursos públicos, garantindo que estejam sendo empregados em estrita conformidade com o previsto na legislação orçamentária e nas diretrizes da política;

III – Avaliação de Resultados: a análise do mérito e da eficácia da política, mensurando se os objetivos e as metas de desenvolvimento territorial e de mobilidade estão sendo alcançados.

§ 2º Os dados e os resultados do Monitoramento, da Avaliação e do Controle deverão ser periodicamente divulgados em plataforma PDOT Digital, com o objetivo de garantir a transparência e assegurar o amplo acesso e o controle social.

(…).

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe a substituição do Art. 322 para um novo artigo que fortalece o modelo de gestão da política territorial por meio de um processo de monitoramento, avaliação e controle mais rigoroso e transparente. Enquanto o texto original era limitado em seus objetivos, a nova redação transforma o acompanhamento em uma prática contínua e sistemática com propósitos estratégicos claros. Os objetivos são: garantir a Efetividade do PDOT, assegurando que os resultados esperados sejam alcançados; promover o Aprendizado Institucional a partir das evidências e dos dados coletados; e gerar informações atuais e reais para subsidiar, de forma técnica, o processo de revisão do PDOT.

A importância central de se instituir este novo artigo reside em transformar o PDOT de um mero documento legal em um instrumento de gestão pública orientado a resultados. Ao detalhar que o processo deve contemplar, obrigatoriamente, o Monitoramento da Implementação, o Controle da Execução Orçamentária e a Avaliação de Resultados, garante-se que o acompanhamento seja integral, abrangendo desde a aplicação dos recursos até o mérito da política. Por fim, a exigência de divulgação periódica em Plataforma PDOT Digital assegura a transparência e o controle social, tornando o PDOT um instrumento de gestão pública moderno e que se responsabiliza por seus resultados.

   Sala das Comissões, em….

Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso III do art. 146 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

III – prever iluminação adequada dos trajetos, pontos de parada e abrigos de transporte público coletivo, bem como de passagens subterrâneas e passarelas;

(…).

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe uma ampliação do Inciso III, que trata das redes de transporte ativo, para aprimorar a segurança e o conforto dos usuários em toda a cadeia do deslocamento. O texto original limita-se a prever iluminação adequada dos "trajetos e dos pontos de parada".

A modificação é crucial porque inclui  abrigos de transporte público coletivo que  é um fator primordial de segurança pública e conforto, especialmente para os usuários do transporte coletivo que aguardam em horários noturnos ou de pouca visibilidade. Além disso adiciona  passagens subterrâneas e passarelas,  elementos são pontos críticos de intersecção na rede de transporte ativo (pedestres e ciclistas). A falta de iluminação nesses locais é uma das principais causas de insegurança, acidentes e inibição do uso das estruturas.

Ao detalhar essas estruturas, a emenda garante que o planejamento das redes de transporte ativo e coletivo seja efetivamente orientado para a segurança, acessibilidade e a integração física dos modos, incentivando o uso de transportes mais sustentáveis.

Sala de Comissões, em…

Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao §1º do art. 133 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

§ 1º São consideradas áreas de influência aquelas localizadas no raio de 600 metros de estações de transporte público coletivo de média e alta capacidade, e deverão considerar a conectividade a pé, topografia e existência de barreiras físicas que possam reduzir a acessibilidade.

(…).

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda é crucial para aprimorar a efetividade da estratégia de Desenvolvimento Orientado ao Transporte (DOT), garantindo que a definição das áreas de influência das estações vá além da mera distância radial. O PDOT estabelece um raio de 600 metros, mas essa métrica geométrica pode ser falha em contextos urbanos complexos.

Ao incluir a necessidade de considerar a conectividade a pé, a topografia e a existência de barreiras físicas que possam reduzir a acessibilidade, a emenda garante a modalidade a pé, a acessibilidade e a integração física como fatores determinantes. Dessa forma, a emenda assegura que as áreas de influência do DOT sejam delimitadas de forma realista e funcional, vinculando a política de densidade e uso do solo à capacidade real da população de acessar as estações, promovendo um desenvolvimento urbano verdadeiramente integrado e justo.

   Sala das Comissões, em….

Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao §2º do art. 133 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

§2º adensamento urbano deverá ser orientado prioritariamente para as áreas localizadas ao longo dos eixos estruturantes de transporte coletivo, promovendo a ocupação compacta, mista e conectada, com equilíbrio entre densidade populacional, capacidade de suporte ambiental e oferta de transporte público de média e alta capacidade.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe a substituição do $\S 2º$ para reforçar e detalhar a aplicação do princípio do Desenvolvimento Orientado ao Transporte Coletivo (DOT). A ideia central é garantir que o crescimento da cidade (o adensamento) seja incentivado e concentrado nas áreas que já possuem ou terão transporte público de média e alta capacidade (eixos estruturantes). 

Ao estabelecer que o adensamento urbano deverá ser orientado prioritariamente para as áreas ao longo dos eixos estruturantes, a emenda vincula de forma explícita o aumento da densidade à capacidade de transporte. Isso garante que o crescimento da cidade promova a ocupação compacta, mista e conectada, maximizando o investimento público em transporte. A exigência de equilíbrio entre densidade populacional, capacidade de suporte ambiental e oferta de transporte público confere a necessária coerência técnica e sustentabilidade ao PDOT, evitando o espraiamento urbano e tornando o sistema de mobilidade mais eficiente.

   Sala das Comissões, em….

Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso V do art. 33 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

V - priorizar a implantação de infraestrutura exclusiva de transporte público coletivo, sobre trilhos e sobre pneus;

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe uma modificação sutil, mas de grande importância estratégica e conceitual, na diretriz que trata da infraestrutura exclusiva de transporte público coletivo. A substituição da conjunção alternativa "ou" pela aditiva "e" muda o escopo da priorização..

No texto original, a priorização da infraestrutura "sobre trilhos ou sobre pneus" sugere uma escolha excludente. Ao alterar para "sobre trilhos e sobre pneus", a emenda reconhece a necessidade de um sistema de transporte coletivo multimodal e integrado. O uso do "e" sinaliza que a priorização deve abranger ambas as modalidades de forma complementar, entendendo que o transporte sobre trilhos (metrô, VLT) e os corredores exclusivos para ônibus de alta capacidade (BRT) são igualmente essenciais para a rede estrutural do Distrito Federal. Essa modificação garante que o planejamento seja mais ambicioso e tecnicamente adequado à complexidade e às diferentes necessidades de média e alta capacidade do sistema de mobilidade.

   Sala das Comissões, em….

Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao §2º do art. 144 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

§ 2º Os Planos de Mobilidade Local, elaborados por Região Administrativa, devem estar em conformidade com o Plano Diretor de Transporte Urbano (PDTU), instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe a substituição da expressão genérica "plano de mobilidade urbana do Distrito Federal" pelo "Plano Diretor de Transporte Urbano (PDTU)". Essa alteração é fundamental para garantir a coerência e a hierarquia dos instrumentos de planejamento territorial e setorial no DF.

O PDTU é o instrumento técnico e legal já existente e consolidado que detalha a política de transporte e mobilidade urbana no Distrito Federal, em atendimento à Política Nacional de Mobilidade Urbana. Ao exigir que os Planos de Mobilidade Local (PMLs) estejam em conformidade com o PDTU, a emenda assegura que o planejamento na microescala e na mesoescala (nível das Regiões Administrativas) siga as diretrizes e os detalhamentos da rede estrutural definidos no plano maior de transporte. Isso evita desarticulação, garante a integração técnica e operacional do sistema de mobilidade e fortalece o princípio do Desenvolvimento Orientado ao Transporte (DOT) do PDOT.

Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao caput do art. 148 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

Art. 148. O Plano Diretor de Transporte Urbano do Distrito Federal, instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana, pode desenvolver e detalhar as medidas da estratégia de Cidade Integrada e Acessível, incluindo os Planos de Mobilidade Local.   

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe a uniformização da terminologia no Art. 148, substituindo a expressão genérica "o plano de mobilidade urbana do Distrito Federal" por "o Plano Diretor de Transporte Urbano do Distrito Federal".

Esta modificação é essencial para associar e vincular os termos relativos ao planejamento de mobilidade no PDOT, tornando-os nominalmente o PDTU. O Plano Diretor de Transporte Urbano é o instrumento legal e técnico específico para o tema no DF, em atendimento à Política Nacional de Mobilidade Urbana. A uniformização da nomenclatura garante a coerência jurídica e técnica de todo o PDOT, assegurando que o desenvolvimento e o detalhamento das estratégias de Cidade Integrada e Acessível estejam vinculados ao plano de transporte mais detalhado e abrangente.

   Sala das Comissões, em….

Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao Parágrafo Único do art. 132 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

Parágrafo Único. Os projetos da rede estrutural de transporte coletivo deverão ser elaborados em conformidade com o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade – PDTU, de forma colaborativa entre o órgão gestor de desenvolvimento urbano e habitação e o órgão gestor de transporte e mobilidade urbana do Distrito Federal, assegurando a integração entre planejamento territorial e políticas de mobilidade.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe a alteração do Parágrafo Único  com o objetivo de aprimorar a governança do planejamento territorial. Ao tornar obrigatória a elaboração dos projetos da rede estrutural em conformidade com o PDTU e exigir a participação colaborativa entre o órgão gestor de desenvolvimento urbano e habitação e o órgão gestor de transporte e mobilidade urbana, a emenda estabelece um mecanismo robusto de gestão integrada. Isso assegura que as decisões sobre a infraestrutura de alta capacidade estejam tecnicamente alinhadas ao plano setorial, garantindo a efetiva integração entre o planejamento territorial e as políticas de mobilidade, pilar central do PDOT.

   Sala das Comissões, em….

Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao caput do art. 34 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

Art. 34. O Plano Diretor de Transporte Urbano do Distrito Federal, instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana, deve contemplar, no mínimo:

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A alteração proposta é fundamental para garantir a integração e a coerência hierárquica dos instrumentos de planejamento do Distrito Federal. O DF já possui o Plano Diretor de Transporte Urbano (PDTU) como o plano diretor setorial de mobilidade, em consonância com a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Ao substituir  "Plano de Mobilidade Urbana" por "Plano Diretor de Transporte Urbano do Distrito Federal", a emenda assegura que o PDOT se vincule e dialogue diretamente com o instrumento legal já consolidado (o PDTU). Isso estabelece a coerência entre os dois planos diretores, permitindo que o PDOT atue em plena harmonia com as diretrizes e detalhamentos específicos  previstos no PDTU.

   Sala das Comissões, em….

Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso IV do art. 13 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

IV –  promover a aplicação do zoneamento ambiental definido no plano de manejo de cada unidade de conservação, incluindo a delimitação das zonas de amortecimento e dos corredores ecológicos, com base em estudos multiescalares e critérios técnico-ambientais, nos termos da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC);

(…).

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem por objetivo aperfeiçoar a redação do inciso IV do art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, a fim de assegurar que a aplicação do zoneamento ambiental previsto nos planos de manejo das Unidades de Conservação (UCs) contemple, de forma explícita, a delimitação das zonas de amortecimento e dos corredores ecológicos, conforme dispõe a Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).

A proposta expressa o compromisso do mandato com a escuta ativa e o diálogo com a sociedade civil organizada, construída em parceria com o Coletivo Panã de Arquitetura Social e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU/DF), reafirmando a defesa do direito à cidade, da moradia digna e da participação popular como eixo estruturante do planejamento urbano.

A emenda busca alinhar o PDOT às diretrizes técnicas e legais do SNUC, garantindo que o planejamento territorial do Distrito Federal incorpore instrumentos de gestão ecológica integrados e multiescalares, fundamentais para a conectividade entre ecossistemas e para a redução da fragmentação ambiental. A delimitação clara dessas áreas de transição permite compatibilizar o uso e a ocupação do solo com a conservação dos recursos naturais, fortalecendo a resiliência ambiental e a função ecológica das UCs.

Ao adotar estudos multiescalares e critérios técnico-ambientais para a definição das zonas de amortecimento e dos corredores ecológicos, a emenda reforça a base científica do planejamento ambiental, promovendo maior previsibilidade e segurança jurídica nos processos de licenciamento, regularização e intervenção territorial.

Trata-se de medida que contribui diretamente para a proteção da biodiversidade, a manutenção dos serviços ecossistêmicos e a segurança hídrica regional, em especial nas bacias com maior grau de vulnerabilidade. Ao integrar a lógica do zoneamento ambiental ao PDOT, a proposta supera ações pontuais, orientando a aplicação racional de recursos públicos e garantindo que os investimentos em revitalização e conservação sejam estrategicamente direcionados para áreas de maior impacto ambiental e social.

Dessa forma, a emenda fortalece a coerência entre o planejamento urbano e ambiental, consolida o papel do PDOT como instrumento de ordenamento territorial sustentável e reafirma o compromisso do Distrito Federal com os princípios da precaução, da sustentabilidade e da gestão integrada dos ecossistemas.

   Sala das Comissões, em….

Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso XII do art. 40 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

XII –  fomentar a Assistência Técnica Pública e Gratuita para Habitação de Interesse Social (ATHIS) como política estruturante, integrando-a aos programas habitacionais e de regularização fundiária, com prioridade para famílias de baixa renda e comunidades em áreas vulneráveis;

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem por objetivo fortalecer a Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS) como política estruturante do PDOT, integrando-a de forma permanente aos programas habitacionais e de regularização fundiária do Distrito Federal. Prevista na Lei Federal nº 11.888/2008, a ATHIS garante às famílias de baixa renda o acesso gratuito à assistência técnica de profissionais habilitados, promovendo moradias seguras, adequadas e socialmente integradas. Sua inclusão expressa no PDOT reafirma o compromisso do poder público com o direito à moradia digna e a redução das desigualdades socioespaciais.

A proposta expressa o compromisso do mandato com a escuta ativa e o diálogo com a sociedade civil organizada, construída em parceria com o Coletivo Panã de Arquitetura Social e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU/DF), reafirmando a defesa do direito à cidade, da moradia digna e da participação popular como eixo estruturante do planejamento urbano.

A proposta busca consolidar a ATHIS como instrumento essencial da função social da cidade e da propriedade, articulando as dimensões urbanística, ambiental e social da política habitacional. Ao priorizar famílias de baixa renda e comunidades em áreas vulneráveis, a emenda fortalece a atuação estatal na requalificação de assentamentos precários e no aprimoramento da gestão técnica e participativa dos programas de habitação e regularização fundiária.

 Assim, a proposta alinha o PDOT ao Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e à Agenda 2030 da ONU, transformando a assistência técnica habitacional em ferramenta estratégica de promoção da justiça urbana, da equidade e do desenvolvimento sustentável.

   Sala das Comissões, em….

Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso VII do art. 7º do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

VII – fomentar a produção de Habitação de Interesse Social e de mercado econômico, assegurando mecanismos de controle e monitoramento da oferta habitacional, de modo a evitar a expansão desordenada e garantir que a provisão de moradias observe a demanda habitacional efetiva e a adequada ocupação do território, contribuindo para a redução das desigualdades socioespaciais e para a concretização do direito à moradia digna;

(…).

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda fundamenta-se nos arts. 317 e 319 da Lei Orgânica do Distrito Federal, no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e na Lei nº 11.124/2005, que orientam a política urbana à função social da propriedade, à moradia digna e à gestão democrática do território. Está alinhada ao Plano Distrital de Habitação de Interesse Social (PDHIS), ao Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE/DF) e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, especialmente o ODS 11, que preconiza o acesso universal à moradia adequada. A proposta busca assegurar que a produção habitacional — tanto de interesse social quanto de mercado econômico — seja planejada e monitorada, evitando a expansão desordenada e garantindo que a provisão de moradias responda à demanda real e à capacidade de suporte do território.

A medida fortalece a governança urbana e contribui para o uso racional do solo, a redução das desigualdades socioespaciais e a consolidação do direito à moradia como elemento central do desenvolvimento territorial. Em consonância com a diretriz programática “Periferia no Centro”, a emenda propõe promover a inclusão habitacional e territorial das populações vulnerabilizadas, articulando políticas de habitação, mobilidade e infraestrutura. Assim, reafirma o compromisso com um modelo de cidade justa, resiliente e inclusiva, que assegure o bem-estar coletivo e o equilíbrio na ocupação do território do Distrito Federal.

   Sala das Comissões, em….

Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso II do art. 7º do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

II – reduzir as desigualdades socioespaciais e promover a justiça territorial, priorizando a população vulnerabilizada e os territórios periféricos, de modo a assegurar o bem-estar humano e a qualidade de vida de toda a população;

(…).

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda fundamenta-se nos arts. 317 e 319 da Lei Orgânica do Distrito Federal, no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e na Lei nº 12.587/2012, que orientam o planejamento urbano à função social da cidade, à equidade territorial e à prioridade da mobilidade sustentável. Alinha-se ainda ao Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE/DF), ao Plano Distrital de Habitação de Interesse Social (PDHIS) e à Agenda 2030 da ONU, especialmente ao ODS 11, ao reforçar o compromisso com o desenvolvimento urbano inclusivo e sustentável. A proposta objetiva fortalecer o papel redistributivo da política territorial, garantindo que o PDOT adote instrumentos capazes de reduzir desigualdades socioespaciais e ampliar o acesso equitativo à moradia, infraestrutura, mobilidade e equipamentos públicos.

A referida proposição busca, enfim, concretizar os princípios do direito à cidade e da justiça territorial, em sintonia com a diretriz programática do nosso mandato que é trazer a “Periferia no Centro”. Ao priorizar a população vulnerabilizada e os territórios periféricos, busca reverter a lógica histórica de concentração de investimentos e oportunidades no centro, promovendo o equilíbrio territorial e a inclusão social. Assim, contribui para consolidar um modelo de desenvolvimento urbano pautado na equidade, na sustentabilidade e na construção de cidades justas, resilientes e integradas.

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Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao art. 323 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

Art. 323. Compete à Comissão de Governança Territorial Participativa – CGTP o monitoramento, avaliação  e o controle da implementação do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT. 

§ 1º O monitoramento, avaliação e controle exercido pelo órgão gestor de planejamento territorial e urbano não eliminam, substituem ou prejudicam os modos de controle e de fiscalização próprios do órgão responsável pela fiscalização de atividades urbanas e dos demais órgãos do poder público. 

§ 2º As informações produzidas no âmbito do monitoramento, avaliação e controle pelo órgão gestor de planejamento devem ser divulgadas na plataforma PDOT Digital por meio do Observatório Territorial,  assegurando transparência e controle social desta Lei Complementar.

(…).

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe uma modificação estratégica no caput do Art. 323, transferindo a competência primária de monitoramento e controle do PDOT do órgão gestor para a Comissão de Governança Territorial Participativa (CGTP), além de incluir o termo "avaliação" no rol das competências. Esta alteração é fundamental para reafirmar a importância inegociável do monitoramento, avaliação e controle do PDOT como um processo que transcende a burocracia do Poder Executivo. 

Ao delegar essa função à CGTP,  um órgão de composição multissetorial e com participação da sociedade civil, a emenda garante que o monitoramento seja exercido de forma participativa, plural e com maior independência. A inclusão do termo "avaliação" assegura que o processo não seja meramente descritivo, mas analítico, permitindo juízos de valor sobre o desempenho do PDOT. Ademais, a alteração no $\S 2º$ vincula explicitamente a divulgação à Plataforma PDOT Digital operada pelo Observatório Territorial, fortalecendo a transparência e o controle social como pilares da implementação da Lei.

   Sala das Comissões, em….

Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ modificativa

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao caput do art. 187 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

Art. 187. Em áreas prioritárias para promoção da resiliência hídrica localizadas em macrozona rural, inclusive em áreas de ACS, a área permeável mínima, observado o disposto em planos de manejo e legislações específicas, deve ser:

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A modificação do art. 187 propõe a inclusão das Áreas de Conexão Sustentável (ACS) no rol das áreas prioritárias para promoção da resiliência hídrica localizadas na macrozona rural, garantindo que a exigência de área permeável mínima seja aplicada de forma específica nessas localidades.

A medida visa reconhecer que as ACS podem apresentar vulnerabilidade à grilagem e à especulação imobiliária, frequentemente carecendo de planejamento adequado e sofrendo degradação ambiental, o que compromete os recursos hídricos. A inclusão dessas áreas reforça a necessidade de atenção prioritária às regiões em processo de regularização ou com ocupação informal, promovendo práticas que fortaleçam a proteção ambiental e a sustentabilidade hídrica.

Com a alteração, o PDOT assegura que políticas de gestão e preservação de recursos hídricos alcancem de forma efetiva as ACS, contribuindo para a manutenção da qualidade do solo, do ciclo das águas e da qualidade de vida das comunidades rurais. A emenda reforça o compromisso do Distrito Federal com planejamento territorial sustentável, prevenção de impactos ambientais e promoção da resiliência hídrica nas áreas mais vulneráveis.

   Sala das Comissões, em….

Deputado MAX MACIEL

emenda Nº ____ modificativa

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso V do art. 84 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

V – Subordinar o licenciamento ambiental da atividade agropecuária à comprovação técnica da redução progressiva do uso de agrotóxicos nas Áreas de Preservação Permanente – APP do reservatório do Lago Descoberto e de seus tributários, priorizando o manejo sustentável, a agricultura orgânica e as técnicas agroecológicas;

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe uma modificação crucial no Inciso V do Art. 84, elevando o nível de exigência ambiental na Zona Rural de Uso Controlado III (Bacia do Alto Rio Descoberto). O texto original limitava-se a "incentivar" a redução do uso de agrotóxicos nas Áreas de Preservação Permanente (APP) do Lago Descoberto, o que é uma diretriz de baixa efetividade.

A nova redação corrige esta fragilidade ao subordinar o licenciamento ambiental da atividade agropecuária à comprovação técnica da redução progressiva do uso de agrotóxicos. Essa alteração transforma um mero incentivo em uma obrigação vinculada ao controle regulatório, fortalecendo o controle direto sobre as APPs. A medida busca, assim, garantir maior efetividade na proteção da qualidade da água e dos ecossistemas associados ao reservatório, estimulando ativamente práticas agrícolas sustentáveis, como o manejo ecológico, a agricultura orgânica e as técnicas agroecológicas, essenciais para a segurança hídrica do Distrito Federal.

   Sala das Comissões, em….

Deputado max maciel

emenda Nº ____ modificativa

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso X do art. 81 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

X - preservar, proteger e valorizar as manifestações da cultura popular, dos saberes e das práticas tradicionais, assegurando a preservação e a continuidade dos seus locais de ocorrência e a transmissão intergeracional dos conhecimentos e expressões culturais;

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe a modificação do Inciso X do Art. 81 para incorporar os princípios da justiça cultural e territorial na Zona Rural de Uso Controlado. O texto original era limitado a "preservar e fomentar a cultura popular tradicional".

A nova redação, ao introduzir os termos "proteger" e "valorizar as manifestações da cultura popular, dos saberes e das práticas tradicionais", eleva o patamar de compromisso legal. O elemento mais crucial é a exigência de assegurar a preservação e a continuidade dos seus locais de ocorrência e a transmissão intergeracional dos conhecimentos. Essa diretriz transforma a lei em um instrumento ativo que obriga o planejamento territorial a proteger o espaço físico que sustenta essas manifestações (como terreiros, locais de folguedos ou espaços de festas tradicionais). Isso garante que o desenvolvimento rural compatibilize-se com a preservação do patrimônio cultural imaterial em sua totalidade, respeitando os direitos das comunidades e a diversidade cultural do Distrito Federal.

   Sala das Comissões, em….

Deputado max maciel

emenda Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso III do art. 83 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

III – Disciplinar e conter a atividade de mineração em áreas já exploradas, exigindo a recuperação ambiental integral e o fechamento das cavas degradadas, conforme o zoneamento minerário ambiental e as normas de segurança hídrica e territorial aplicáveis;

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe a modificação do Inciso III do Art. 83 com o objetivo de conter e sanear os danos ambientais causados pela mineração na Zona Rural de Uso Controlado II (Bacia do Rio Maranhão). O texto original era insuficiente, limitando-se a "disciplinar a expansão".

O foco da emenda é garantir que a mineração não cause mais danos do que já causou. Para isso, ela estabelece um comando legal rigoroso para disciplinar e conter a atividade em áreas já exploradas, exigindo a recuperação ambiental integral e o fechamento das cavas degradadas. Essa obrigatoriedade de recuperação imediata, em conformidade com o zoneamento minerário e as normas de segurança hídrica, é crucial para proteger o manancial e os ecossistemas, revertendo a degradação e garantindo a resiliência territorial e ambiental da bacia.

   Sala das Comissões, em….

Deputado max maciel

emenda Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao IV do art. 168 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

IV –  Núcleos Urbanos Informais, comprovadamente existentes antes do dia 2 de julho de 2021, em zona urbana ou rural, cujo porte, compacidade e parâmetros urbanísticos específicos definidos em estudo técnico elaborado ou aprovado pelo órgão gestor de planejamento territorial e urbano admitam a instauração de processo de regularização, observados critérios objetivos e transparentes, estabelecidos em regulamento e submetidos à deliberação do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade aperfeiçoar o inciso IV do art. 168, reforçando a necessidade de critérios técnicos, objetivos e transparentes para a regularização de Núcleos Urbanos Informais (NUIs), com a participação deliberativa do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN.

A proposta expressa o compromisso do mandato com a escuta ativa e o diálogo com a sociedade civil organizada, construída em parceria com o Coletivo Panã de Arquitetura Social e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU/DF), reafirmando a defesa do direito à cidade, da moradia digna e da participação popular como eixos estruturantes do planejamento urbano.

A alteração visa garantir que os processos de regularização fundiária sejam conduzidos com base em estudos técnicos consistentes, respeitando as diretrizes do Plano Diretor e assegurando a compatibilidade entre o uso do solo, a proteção ambiental e o direito à moradia. A deliberação do CONPLAN introduz um mecanismo de controle social e técnico, fundamental para evitar decisões casuísticas e assegurar o alinhamento das ações de regularização com o interesse público e o ordenamento territorial.

Ao fortalecer o papel da Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS) no processo de elaboração e aprovação dos estudos técnicos, a emenda contribui para uma abordagem mais integrada, participativa e justa da política de regularização fundiária. Dessa forma, promove-se a efetivação do direito à cidade e à moradia digna, em consonância com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e com as diretrizes da Lei Federal nº 11.888/2008.

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Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao §3º do art. 154 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

§3º A distribuição de moradias nas ZEIS deve priorizar o atendimento de famílias com rendimento até 3 salários mínimos, por meio da oferta pública, observadas as características do déficit habitacional do Distrito Federal.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade assegurar que a política habitacional do Distrito Federal cumpra sua função social, priorizando a faixa de renda mais vulnerável (até 3 salários mínimos), que representa a maior parcela do déficit habitacional e carece de alternativas no mercado privado. A medida garante que o Estado atue como agente promotor direto da moradia popular, em conformidade com os princípios constitucionais da função social da cidade e da propriedade.

A proposta também está amparada em dados técnicos do DEPAT/IPEDF (2023), que evidenciam a concentração do déficit habitacional nessa faixa de renda, e se alinha à Lei Federal nº 11.124/2005 (SNHIS) e à Lei nº 11.977/2009, reforçando o papel das ZEIS como instrumento de inclusão territorial e social.

Trata-se, portanto, de emenda que corrige distorções estruturais do acesso à moradia, fortalece a política pública de habitação de interesse social e reafirma o compromisso do mandato com a promoção da equidade, do direito à cidade e da justiça territorial.

   Sala das Comissões, em….

Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso XI do art. 40 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

XI - estimular a destinação de imóveis vazios ou subutilizados para Habitação de Interesse Social em áreas integradas à malha urbana consolidada;

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A modificação proposta apoia-se em estudos do DEPAT/IPEDF/Codeplan (2023), que indicam que a faixa de renda entre 1 e 3 salários mínimos concentra a maior demanda habitacional no Distrito Federal. Esses dados orientam a formulação de políticas públicas voltadas à destinação eficiente de imóveis e à promoção do direito à moradia para famílias de baixa renda.

A alteração do art. 40, XI, consiste na retirada do termo “mercado econômico”, mantendo o foco exclusivo em Habitação de Interesse Social. Essa mudança garante que imóveis vazios ou subutilizados sejam direcionados prioritariamente para atender às famílias com maior vulnerabilidade, promovendo inclusão social e ocupação eficiente em áreas integradas à malha urbana consolidada.

Com a inclusão desta modificação, a política habitacional do Distrito Federal fortalece o direito à moradia digna, otimiza o uso do estoque imobiliário urbano e contribui para reduzir a segregação socioespacial. A emenda assegura que as estratégias de habitação sejam alinhadas às necessidades concretas do território, promovendo urbanização inclusiva e sustentável.

   Sala das Comissões, em….

Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao §4º do art. 159 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

§ 4º A moradia emergencial deve ser oferecida mediante soluções que garantam a dignidade e a privacidade das pessoas;

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe a modificação do §4º do Art. 159, alterando a diretriz para a provisão de moradia emergencial. O texto original facultava o uso de "soluções de arquitetura efêmera", uma redação que, embora tecnicamente possível, pode levar à oferta de abrigos que comprometem a qualidade de vida.A emenda corrige essa fragilidade ao estabelecer que a moradia emergencial deve ser oferecida mediante soluções que garantam a dignidade e a privacidade das pessoas. 

Esta é uma intervenção essencial de justiça social e humanidade. A moradia emergencial é destinada a famílias em situação de extrema vulnerabilidade social, frequentemente vítimas de reassentamento ou desastres, vivendo um momento sensível e traumático em sua biografia. Exigir legalmente a dignidade e a privacidade direciona os esforços dos órgãos de assistência social e de gestão da política fundiária para oferecer um mínimo de conforto e respeito, garantindo que a intervenção pública não agrave a situação de vulnerabilidade dessas famílias.

   Sala das Comissões, em….

Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso IV do art. 44 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

IV - incentivar a implantação e a expansão de pequenos e médios agricultores visando aumentar a participação da agricultura na economia do Distrito Federal;

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A modificação do art. 44, IV, consiste na substituição do foco de “implantação e expansão de agroindústrias” para “implantação e expansão de pequenos e médios agricultores”, alterando o eixo da diretriz do agronegócio para a agricultura familiar e de menor escala.

A mudança fortalece a agricultura familiar e de pequeno e médio porte, reconhecendo seu papel na distribuição de renda, na promoção da inclusão social e no fortalecimento das comunidades rurais. Além disso, esse modelo de produção tende a envolver práticas mais sustentáveis e com menor impacto ambiental, contribuindo para o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e preservação dos recursos naturais.

Com a inclusão desta modificação, as diretrizes do Distrito Federal passam a priorizar políticas de desenvolvimento rural mais inclusivas e sustentáveis, promovendo a participação da agricultura familiar na economia, consolidando práticas responsáveis e fortalecendo a sustentabilidade socioambiental do território rural.

Sala das Comissões, em….

Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ modificativa

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso V do art. 44 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

V - Estimular o desenvolvimento do turismo rural sustentável, apoiando a diversificação produtiva, a valorização da biodiversidade e o fortalecimento das cadeias de valor locais;

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe a modificação do Inciso V do Art. 44 para ajustar a redação e evitar o truncamento conceitual que subordina o turismo rural ao agronegócio tradicional. O texto original tratava o turismo rural primariamente como uma "alternativa de agronegócio".

A nova redação corrige essa visão, posicionando o turismo rural sustentável como uma diretriz estratégica autônoma e alternativa ao modelo exploratório do agronegócio. O foco passa a ser o estímulo ao desenvolvimento sustentável, o apoio à diversificação produtiva, a valorização da biodiversidade e o fortalecimento das cadeias de valor locais. Dessa forma, o PDOT direciona a política para um modelo que equilibra o desenvolvimento econômico e o fomento ao empreendedorismo com a responsabilidade ambiental e social, assegurando que o turismo rural sirva como vetor de desenvolvimento sustentável e melhoria da renda familiar, sem ser meramente uma vertente subordinada do agro tradicional.

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Deputado max maciel

emenda Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado(a) <Digite o nome do parlamentar>)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso I do art. 44 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

I – implantar políticas agrícolas e sociais para a promoção da permanência da família do campo, a melhoria na qualidade de vida da população e o fomento à multifuncionalidade rural;

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A modificação do art. 40, I, consiste na substituição do termo “homem do campo” por “família do campo”, ampliando a abrangência da diretriz e reduzindo marcadores de gênero. Essa mudança reconhece que a agricultura familiar envolve núcleos familiares inteiros, garantindo que políticas agrícolas e sociais considerem todos os integrantes da família rural.

A alteração fortalece a promoção da permanência no campo, a melhoria da qualidade de vida da população rural e o fomento à multifuncionalidade rural, tornando as políticas públicas mais inclusivas e equitativas.

Com a inclusão desta modificação, as diretrizes do Distrito Federal passam a atender de forma mais ampla e efetiva às necessidades das comunidades rurais, promovendo sustentabilidade, equidade e desenvolvimento territorial no campo.

   Sala das Comissões, em….

DEPUTADO MAX MACIEL

emenda Nº ____ modificativa

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso XII do art. 44 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

XII - fortalecer as agrovilas e os assentamentos rurais como unidades socioeconômicas de apoio à população e à produção rural;

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe a modificação do Inciso XII do Art. 44 para incluir explicitamente os "assentamentos rurais" junto às agrovilas.

O foco é fortalecer explicitamente as Agrovilas e os Assentamentos Rurais, reconhecendo-os como unidades socioeconômicas e produtivas cruciais para o desenvolvimento rural. Enquanto as agrovilas são formalmente estabelecidas, os assentamentos rurais representam uma parte significativa da população e da produção rural do Distrito Federal e necessitam de reconhecimento legal e apoio. Essa alteração garante que o planejamento e as políticas públicas do PDOT sejam direcionados para a sua sustentabilidade, apoiando tanto a produção rural quanto o apoio à população que reside nessas áreas, promovendo a inclusão social e econômica no campo.

   Sala das Comissões, em….

Deputado max maciel